Lista de Legislações
Código Descrição Ementa Tipo Anexo
2311 2022 REL GESTÃO RELATORIO DE GESTÃO 2022 Ato Anexo
2010 2023 OFIC 04 OFIC 04 Ofício Anexo
1717 2022 DEC 06 DECRETO Nº 06, de 08 de fevereiro de 2022. Decreto Anexo
1582 2021 DECRETO Nº 026 DECRETO Nº 026 Decreto Anexo
1581 2021 PORTARIA Nº162 PORTARIA Nº162 Decreto Anexo
1242 2021 LDO 2021 LDO 2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo
419 2019 LDO 2019 LDO 2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo
416 2018 RREO 4º BIMESTRE RREO 4º BIMESTRE RREO Anexo
418 2018 RGF 2º QUADRIMESTRE RGF 2º QUADRIMESTRE RGF Anexo
415 2018 RREO 3º BIMESTRE RREO 3º BIMESTRE RREO Anexo
417 2018 RGF 1º QUADRIMESTRE RGF 1º QUADRIMESTRE RGF Anexo
414 2018 RREO 2º BIMESTRE RREO 2º BIMESTRE RREO Anexo
413 2018 RREO 1º BIMESTRE RREO 1º BIMESTRE RREO Anexo